AOs cidadãos precisam ter acesso a serviços essenciais quando se trata de direito e leis. Um documento importante com essa relação é “declaração de pobreza” que deve ser utilizado como instrumento jurídico essencial com propósito de garantir o acesso à justiça e a diversos outros serviços públicos, pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com os custos processuais.
Levando em conta que existem muitos empecilhos que fazem com que pessoas mais pobres não consigam ter acesso a itens básicos por conta dos custos que estão envolvidos.
Mas vale ressaltar, que o direito à justiça é voltado para todos sem discriminação de renda. É através deste documento que o cidadão poderá ter acesso aos instrumentos da justiça sem a necessidade de pagar taxas de processos entre outras coisas vinculadas.
É através deste artigo que iremos explicar a você como funciona a declaração de pobreza, e como solicitar o documento, caso você tenha a necessidade de obtê-lo.
Para que serve a declaração de pobreza?
Primeiro de tudo, precisamos entender o propósito da declaração de pobreza. Esse é um documento fundamental que é utilizado por pessoas que se encontram em condição social mais humilde e precisam comprovar a situação. Com esse documento, teremos acesso a serviços básicos juridicamente falando, sem pagar taxas, pois a declaração servirá para comprovar ao estado, a incapacidade de arcar com os custos da ação.
É através da declaração de pobreza que podemos prosseguir com:
- Casamento civil gratuito;
- Emissão de vias de documento gratuitamente;
- Poder ter acesso à justiça sem precisar pagar as custas do processo;
- Ter a possibilidade de participar de programas sociais.
O que é uma Declaração ou Estado de Pobreza
A declaração de pobreza, também chamada de declaração de hipossuficiência, é um documento utilizado por cidadãos que não possuem condições financeiras de arcar com determinadas despesas, principalmente em processos judiciais. Esse instrumento serve para garantir o acesso a direitos básicos, como justiça gratuita, assistência jurídica e benefícios sociais, sem que a falta de recursos seja um impedimento.
Na prática, trata-se de uma declaração formal onde a pessoa afirma não ter condições de custear determinadas despesas sem prejudicar o próprio sustento ou o de sua família.
Quem tem direito
Qualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes para pagar custas, taxas ou honorários advocatícios pode fazer uma declaração de pobreza. Não há necessidade de comprovar renda mínima prévia para solicitá-la, mas é fundamental que a declaração seja verdadeira.
O direito é amparado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, que garantem a todos o acesso à justiça, independentemente da condição financeira.
O que é preciso para declarar pobreza?
Para realizar a declaração de pobreza, basta preencher um documento simples informando:
- Nome completo;
- CPF;
- RG;
- Endereço;
- Declaração de que não possui condições financeiras de arcar com custos sem prejudicar sua subsistência.
Em muitos casos, a declaração pode ser escrita de próprio punho ou seguir um modelo padrão disponível em órgãos públicos ou tribunais.
Como comprovar a situação de pobreza?
Na maioria dos casos, a simples assinatura da declaração já é suficiente, uma vez que ela tem valor legal. Porém, em algumas situações, o juiz ou órgão responsável pode solicitar documentos complementares, como:
- Comprovante de renda;
- Extrato do INSS;
- Cadastro no CadÚnico;
- Declaração de isenção de imposto de renda.
Esses documentos ajudam a reforçar a veracidade da declaração e evitam fraudes.
Quais os direitos garantidos ao declarar pobreza?
Ao apresentar uma declaração de pobreza, a pessoa pode ter acesso a diversos benefícios, entre eles:
- Justiça gratuita: isenção de custas processuais, taxas judiciais e honorários advocatícios;
- Assistência judiciária gratuita: apoio da Defensoria Pública;
- Benefícios sociais: acesso facilitado a programas de assistência governamentais;
- Isenção de taxas administrativas em alguns casos, como emissão de documentos.
Esse direito garante que pessoas em situação de vulnerabilidade não fiquem privadas de serviços essenciais por falta de recursos.